O documento obteve os votos favoráveis de PS, PCP e BE, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Acolhidas foram propostas de alteração de todos os partidos, à excepção do PSD que optou por não apresentar nenhuma e cingir-se a uma posição de crítica ao texto.

«Creio que é justo valorizar o trabalho que aqui foi feito e creio que todos podemos sair daqui com a consciência de que cumprimos o nosso dever», sublinhou no final o parlamentar do PCP responsável pela condução dos trabalhos ao longo de cinco meses. O relatório, a cargo do deputado do PS Eurico Brilhante Dias, que seguiu entretanto para o Presidente da AR, Ferro Rodrigues, irá a plenário em Setembro próximo.

Na sua declaração de voto sobre o relatório, assinada pelos deputados Miguel Tiago e Paulo, o PCP justifica o seu voto favorável por considerar que o mesmo «traduz de forma fiel e objectiva o conjunto de elementos e factos» apurados no decurso dos trabalhos da comissão de inquérito.

Identificando os pontos positivos do documento, o PCP destaca designadamente o facto de nele se detalhar com mais cuidado do que é habitual o conjunto das responsabilidades políticas e de entidades de supervisão perante o colapso deste banco.

Ir mais longe

Esse foi um aspecto sublinhado por Miguel Tiago que não deixou contudo de notar a existência de um conjunto de elementos sobre os quais não é possível haver uma «total concordância e convergência entre o entendimento do PCP e as conclusões que retira desta comissão de inquérito e aquelas que o relator escolheu traduzir em relatório».

Para Miguel Tiago, que falava na última reunião da comissão de inquérito, esse é no entanto um facto que não limita nenhuma das conclusões retiradas, «abre é um horizonte ainda maior» para que quem leia atentamente o relatório - «liberto dos dogmas da UE e do funcionamento do mercado livre», observou - possa retirar conclusões que o PCP considera que existem meios para que fossem retiradas e não o foram. Ou seja, apesar de «não esconder factos nenhuns» nem «esconder responsabilidades políticas» (ver caixa), em «matérias fundamentais» o relatório não vai tão longe quanto o PCP entende que seria necessário ir.

A este propósito, foi salientado que há um conjunto de práticas que se verificaram no Banif e em outras instituições de crédito que é o resultado desse objectivo fundamental pelo qual pautam a sua gestão e que dá pelo nome de «distribuição de dividendos em curtos prazos».

Daí Miguel Tiago considerar - embora essa conclusão não seja retirada no relatório - que a banca pública salvaguarda muito melhor os interesses da economia nacional do que a actuação da banca privada e a liberalização total do sector bancário.

O embuste da supervisão

Sobre o confronto entre a UE, suas instituições, instrumentos e políticas, e o interesse nacional, Miguel Tiago anotou que o relatório aborda esses aspectos, mostra com grande clareza que há uma incompatibilidade, mas depois reduz o problema aos casos já verificados, nomeadamente ao Banif, em que refere ter havido «incompatibilidade».

Ora, na perspectiva do PCP, essa incompatibilidade é muito mais vasta, é «sistémica, matricial, e está no código genético da UE e nas relações que tem com os estados-membros». E nesse sentido, para o PCP, as conclusões ficam muito aquém.

A regulação e a supervisão também não ficaram descritas tal como o PCP entende que deveriam ficar. Tanto mais que a «comissão de inquérito demonstrou a existência de inúmeras falhas de supervisão» e que «nos momentos em que a supervisão funcionou como a lei determina e cumpriu o seu papel nos termos das competências que lhe são atribuídas no contexto nacional e europeu não foram produzidos efeitos sensíveis no que respeita à prevenção de problemas e salvaguarda do interesse público e da estabilidade do sistema financeiro», como afirma o PCP na declaração de voto.

Bem pelo contrário, nas recomendações até se dá a entender que é possível tornar a supervisão e a regulação num instrumento capaz de assegurar o interesse público e a estabilidade do sistema financeiro. O que levou Miguel Tiago a concluir que se torna cada vez mais claro que a supervisão e a regulação, no caso do sistema financeiro, não passa de um embuste, de uma farsa que visa no essencial esconder das pessoas a verdade. «O Banco de Portugal é o selo de qualidade, de garantia de um produto que está corrompido, que está apodrecido», salientou, acrescentando que o Banco de Portugal «sabe que os bancos estão apodrecidos, doentes, que têm problemas». Mais, o seu papel tem sido não o de sanar esses problemas mas de vir ao público dizer que esses problemas não existem, para não gerar a «instabilidade do mercado».

As responsabilidades políticas

O relatório da comissão de inquérito é claro ao apontar a administração do Banco, o supervisor e o XIX Governo Constitucional, liderado por Passos Coelho, como responsáveis pela degradação da situação do banco e pela limitação de opções para salvaguardar o interesse público.

Isso mesmo é salientado na declaração de voto do PCP, onde se destaca, pela sua relevância política, as responsabilidades do Ministério de Estado e das Finanças do XIX Governo Constitucional, pasta ocupada em primeiro lugar por Vítor Gaspar, hoje funcionário do Fundo Monetário Internacional, depois por Maria Luís Albuquerque, hoje administradora não executiva da Arrow Global, empresa que negociava carteiras de crédito com o BANIF no tempo em que a ex-ministra era a representante máxima do maior accionista – o Estado.

Os deputados comunistas recordam que essas responsabilidades traçaram um quadro em que se foram «consolidando e fechando possibilidades». Desde logo quando Vítor Gaspar optou por não activar um instrumento recomendado pelo Governador do Banco de Portugal (tomar controlo público total sobre a instituição) e, posteriormente, quando Maria Luís Albuquerque «decidiu não accionar a cláusula por incumprimento materialmente relevante que permitiria a conversão de capital contingente em capital da instituição». Em vez disso, refere o PCP, a ex-governante e hoje deputada do PSD optou por «defender o interesse do accionista privado em detrimento do interesse público, sem prejuízo de ter assumido o compromisso de proceder a essa conversão assim que o BANIF incumprisse os prazos inicialmente previstos para o reembolso desses títulos contingentes».

Abordando as responsabilidades na aplicação da medida de resolução, e depois de referir que o relatório faz uma «descrição factual do processo», o PCP deixa registado na declaração de voto que se bateu pela «integração do negócio do Banif no sistema público bancário» e que discordou da «solição encontrada que se traduziu na entrega de 3,3 mil milhões de euros a um gigante bancário, o Banco Santander-Totta». Solução, diz-se ainda, que «resulta de constrangimentos impostos e de opções políticas que demonstram bem o pendor e a orientação das instituições europeias», mas também de uma «acção governativa concreta, que articula o XXI Governo Constitucional com o Banco de Portugal, como autoridade de Resolução».

Ou seja, concluiu o PCP, «se é verdade que a Comissão Europeia e o BCE agiram na defesa do interesse dos grandes bancos europeus, não o é menos que o Governo de Portugal decidiu aceitar imposições, sem sequer efectuar um protesto formal ou informal».
 

Pelo controlo público da Banca

A privatização da banca, e subsequente liberalização do sector, a par da «cedência de soberania nacional para instituições supranacionais, no caso não eleitas» - cuja responsabilidade política é de sucessivos governos - está na raiz da «situação latente no conjunto dos bancos privados portugueses».

Situação esta que, disso ninguém hoje duvida, «perturba a capacidade de financiamento da economia e do consumo, limita e condiciona a concessão de crédito», como refere o PCP na sua declaração de voto.

«A banca pública e o controlo público da banca podem não ser condições suficientes, por si só, para garantir uma banca ao serviço do povo e do País, mas são absolutamente necessárias para colocar a banca ao serviço do povo e do País», afirmou por isso o deputado do PCP, assinalando que a diferença não reside só na «forma de gestão» mas também no «escrutínio e subordinação aos comandos democráticos».